Abaixo, 2 reportagens sobre a Lei do Ato médico, o PL nº 268/2002:
19/06/2013 - 16h54
Aprovado pelo Senado, Ato Médico terá impacto no SUS
JOHANNA NUBLAT
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA
Se sancionado pela presidente Dilma Rousseff da forma como aprovado
pelo Congresso, o projeto de lei apelidado de Ato Médico deverá ter impacto na
rede pública de saúde. E ele pode ser negativo, teme o Cofen (Conselho Federal
de Enfermagem).
O texto foi aprovado no final da noite de terça-feira (18) pelo
Senado e prevê a regulamentação da profissão do médico, estabelecendo atos que
são privativos da categoria e outros que podem ser realizados por outros
profissionais.
Para o Cofen, atos praticados cotidianamente pela enfermagem na
rede pública de saúde passarão a ser proibidos. Por exemplo, o diagnóstico de
doenças como hanseníase, malária, DSTs, tuberculose e a prescrição de
medicamentos para tratá-las --sempre seguindo protocolos de atendimento do
Ministério da Saúde.
| Editoria de Arte/Folhapress |
 |
"Pedir exames para gestante, por exemplo. A maior parte quem faz é
o enfermeiro. Como vai ser isso? E o acompanhamento dos pacientes com
hanseníase, tuberculose, Aids? O próprio Ministério da Saúde dá curso para os
enfermeiros fazerem o diagnóstico onde não há médico", protesta Amaury Gonzaga,
do Cofen.
Gonzaga acredita, ainda, que o Ato Médico impedirá que a acupuntura
seja praticada por não médicos, ao definir que é ato privativo do médico a
invasão da pele para punção, entre outros procedimentos.
"O que o projeto quer dizer? Só quem pode mexer da pele para baixo
é o médico. Faço acupuntura há 26 anos no SUS", diz o enfermeiro. Gonzaga diz
que buscará a Justiça, de forma preventiva, para garantir a continuidade do seu
trabalho, caso o texto seja sancionado por Dilma.
Para o Cofen, haverá muita judicialização, que pode abarcar
inclusive os direitos de enfermeiras realizarem o parto normal.
O CFP (Conselho Federal de Psicologia) também vê prejuízos para a
categoria. Humberto Verona, presidente da entidade, entende que o Ato Médico
impede que psicólogos identifiquem sintomas de doenças como depressão e
transtornos.
"Por exemplo, num quadro depressivo há uma série de alterações no
funcionamento da pessoa. No diagnóstico psicológico, o psicólogo não vai poder
falar dessas alterações, porque seria fazer um diagnóstico. Como um profissional
não vai poder fazer o nexo com o transtorno?", diz.
Para respaldar a categoria, o CFP pretende editar uma resolução
definindo os termos do diagnóstico psicológico --como feito hoje, antes da
sanção do Ato Médico.
Questionado sobre os impactos do projeto nos programas públicos de
saúde, o ministro Alexandre Padilha (Saúde) afirmou que sua pasta inda precisa
analisar o texto final aprovado pelo Congresso --ainda não disponibilizado.
"O governo vai analisar o texto final aprovado de forma que se
valorize a profissão médica. Mas é muito importante manter o conceito de equipes
multiprofissionais. Todos nós aprendemos, ao longo dos anos, a importância de
uma equipe multiprofissional. Áreas como nutrição, psicologia, fisioterapia,
terapia ocupacional, enfermeiros têm um papel muito grande no cuidado com o
paciente", disse o ministro nesta quarta-feira (19).
Segundo a Folha apurou, ainda não há clareza no
governo sobre os impactos do projeto e a eventual necessidade de vetos pela
presidente Dilma Rousseff.
MÉDICOS
O próprio CFM (Conselho Federal de Medicina), que respalda o Ato
Médico, entende que haverá mudanças da rede pública de saúde, com a necessidade
da presença de médicos nas equipes, para que façam o primeiro diagnóstico e a
prescrição dos medicamentos.
"Hanseníase, tuberculose, hipertensão são todos programas que devem
ser cuidados por uma equipe. Defendemos o que a lei agora prevê: que o
diagnóstico e a prescrição sejam feitos inicialmente pelo médico. Mas o
enfermeiro pode repetir os remédios prescritos e pedir exames", defendeu Roberto
D'Ávila, presidente do CFM.
O conselho garante que o texto não abarca a realização de
acupuntura ou tatuagem e diz que, em casos de emergência, outros profissionais
devem oferecer os cuidados ao paciente --o que não retiraria do gestor uma
eventual responsabilização, aponta a entidade.
"Não vai haver uma caça às bruxas", diz D'Ávila. "Mas vamos exigir
que toda equipe tenha um médico."
O conselho afirma que pretende reunir os demais conselhos
profissionais para discutir o cenário da saúde.
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19/06/2013 - 00h00
Senado aprova projeto de lei do Ato Médico
JOHANNA NUBLAT
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA
O plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (18), o
polêmico projeto de lei apelidado de Ato Médico. Após pouco mais de dez anos de
discussão, a proposta segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Ao regulamentar a profissão do médico, o texto colocou em lados
opostos o CFM (Conselho Federal de Medicina), que apoia a proposta, e os
conselhos de outras profissões da saúde, que veem no projeto uma restrição à sua
prática diária.
| Editoria de Arte/Folhapress |
|
Ficam definidos como atos privativos do médico, por exemplo, o
diagnóstico da doença e a respectiva prescrição terapêutica e a indicação e
realização de cirurgias e procedimentos invasivos.
Esses procedimentos, segundo o texto, são a invasão da derme e
epiderme com uso de produtos químicos ou abrasivos; invasão da pele que atinja o
tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, drenagem ou instilação; ou ainda
invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.
Profissionais de outras áreas da saúde temem que, com essas
definições, possam ficar restritas ao médico ações como a acupuntura, a
realização do parto normal e a identificação de sintomas de doenças
corriqueiras.
Por outro lado, o projeto especifica que não são privativos do
médico os diagnósticos funcional, psicológico, nutricional e avaliações
comportamentais.
O único ponto ainda em aberto é a decisão sobre realização e a
emissão de laudo dos exames citopatológicos (como papanicolaou). Segundo a
senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), uma das líderes do debate, o texto aprovado diz
que essas ações não são privativas dos médicos. No entanto, a mesa do Senado
entendeu que, de acordo com a votação, ficou decidida a exclusividade do médico
na realização desses testes.
As medidas valem 60 dias após a lei entrar em vigor.
Para a senadora Lúcia Vânia, o projeto não relega outras profissões
da saúde a uma categoria de inferioridade em relação ao médico.
"É evidente que esse projeto não se superpõe à legislação de
quaisquer profissões da saúde regulamentadas."
O CFM sustenta que a intenção não é limitar as demais profissões,
mas afirmar a necessidade da presença do médico em todos os locais.
O conselho argumentou, durante a tramitação, que não pode haver uma
divisão econômica e social, em que parte da população tem seus procedimentos
feitos por um médico, e outra parte, não.
Uma consequência desse projeto, segundo a entidade, é que todas as
equipes de saúde da família deverão ter médicos --o que ocorre hoje em cerca de
50% dos casos, de acordo com o CFM.
Para o Conselho Federal de Enfermagem, o texto "mantém a formulação
de uma organização hierárquica entre os que pensam e os que executam, a clara
intenção de reserva de mercado e de garantia de espaço de poder sobre a atuação
dos outros profissionais de saúde (...) reservando para a enfermagem a condição
de subsidiária em atividades manuais sob prescrição e supervisão médica".
